A CPI do Crime Organizado do Senado rejeitou, na terça-feira, o relatório do senador Alessandro Vieira que propunha o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral Paulo Gonet. Placar: 6 a 4. A comissão encerrou os trabalhos sem nenhum parecer aprovado. O que precedeu a votação é tão relevante quanto ela. Folha de S.Paulo, Poder360 e Estadão confirmam que houve articulação conjunta entre o governo Lula, ministros do STF e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para derrotar o relatório, incluindo a troca de três integrantes da CPI. O Poder360 e a CartaCapital apontam que essa substituição ocorreu no próprio dia da votação, ampliando a influência do PT na comissão, embora esse detalhe específico ainda não tenha sido confirmado por outras redações. Dos 6 votos contrários, 4 foram de senadores petistas. Vieira reagiu afirmando que o governo 'atravessou a rua para proteger ministros'. Do outro lado, Fachin falou em 'desvio de finalidade' da CPI; Toffoli disse que o relatório pode levar à inelegibilidade do relator; e Gilmar Mendes anunciou que pedirá à PGR que investigue Vieira por abuso de autoridade. Gilmar também afirmou não haver base legal para a CPI indiciar ministros por crime de responsabilidade. A Folha de S.Paulo aponta que Vieira deixou de fora do indiciamento facções, congressistas e empresários, descrevendo a escolha como técnica. Gilmar rebateu dizendo que o relator esqueceu de indiciar 'colegas de milícia', sugerindo motivação política. As três contradições centrais desta história, entre legitimidade da investigação, seletividade do relatório e natureza da articulação para derrubá-lo, não têm resposta consensual nas fontes que consultamos. Um dado contextual relevante, trazido pela BBC News Brasil e confirmado por uma única fonte: mesmo que o relatório tivesse sido aprovado pela CPI, a decisão de abrir processo de cassação dos ministros caberia ao próprio presidente do Senado, o mesmo Alcolumbre que articulou sua derrota.

Lula enviou ao Congresso, na terça-feira, um projeto de lei propondo o fim da jornada 6x1. A proposta reduz a semana de trabalho de 44 para 40 horas, limita o dia a 8 horas, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial como consequência da mudança. O envio ocorreu uma semana depois de Hugo Motta, presidente da Câmara, declarar publicamente, em 7 de abril, que o governo não mandaria projeto próprio com urgência sobre o tema, e que a PEC já em análise na CCJ seria o caminho natural para o debate. O governo mandou assim mesmo, com urgência constitucional. Isso significa que o Congresso agora tem duas iniciativas legislativas sobre o mesmo tema em tramitação simultânea: a PEC, que exige quórum qualificado por ser uma emenda constitucional, e o projeto do Executivo, que tramita como lei ordinária. Como as duas vias interagem procedimentalmente ainda não está claro. Um estudo citado pelo Poder360, sem autoria identificada, estima que o fim do 6x1 poderia eliminar até 1,15 milhão de empregos formais e reduzir o PIB em até 8,1% nos cenários mais pessimistas. Não conseguimos verificar a metodologia nem a origem desse estudo.

O plenário do STJ decidiu por unanimidade, na terça-feira (14 de abril), abrir um processo administrativo disciplinar contra o ministro Marco Buzzi, acusado de importunação sexual. Buzzi permanece afastado de suas funções até o encerramento do PAD. As acusações envolvem duas vítimas. Cobertura inicial focou numa jovem de 18 anos, filha de amigos do magistrado. CBN, CartaCapital e Band reportaram também crimes sexuais contra uma ex-servidora terceirizada do tribunal. A defesa de Buzzi nega tudo, afirmando que ele não cometeu "qualquer ato impróprio". O Estadão reportou, em informação que não encontramos em outras fontes, que a defesa chegou a pedir o arquivamento do caso no STJ alegando dificuldades de mobilidade e equilíbrio. No STF, o ministro Nunes Marques abriu um inquérito criminal separado para investigar a conduta de Buzzi, que tem foro privilegiado por ser ministro do STJ. Tudo indica que o inquérito foi aberto após parecer favorável da PGR, mas essa informação vem de apenas duas fontes. Os autos criminais tramitam provavelmente em sigilo, por se tratar de crime sexual. O G1 reportou que a Corte Especial do STJ analisaria na quarta-feira (15) um processo separado que poderia atrasar eventual punição, mas não encontramos confirmação independente dessa sessão nem de seu resultado. Os processos disciplinar e criminal tramitam em paralelo, com sigilo nos autos criminais.

A Câmara dos Deputados elegeu na terça-feira, 14 de abril, o deputado Odair Cunha (PT-MG) como indicado para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União. O placar foi expressivo: 303 votos a favor, 96 para o candidato da oposição, Elmar Nascimento. Numa Casa onde maioria simples já basta, a diferença de mais de duzentos votos diz bastante sobre o estado das forças políticas no momento. A vaga surgiu com a aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz. Hugo Motta, presidente da Câmara, havia prometido a cadeira ao PT como parte de um acordo político, e o resultado das urnas confirmou que o compromisso foi honrado. O apoio a Cunha veio de partidos de diferentes espectros, o que transformou a votação numa demonstração de força tanto para Motta quanto para o presidente Lula. A indicação ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal, onde Cunha passará por sabatina. A Folha de S.Paulo reportou que o senador Flávio Bolsonaro tentou alguma articulação para interferir na disputa pela vaga, mas não encontramos confirmação independente sobre o que exatamente foi tentado nem por que não avançou. O que chama atenção nessa sequência é a combinação entre acordo prévio e resultado folgado: quando a política parlamentar funciona como planejada, o placar costuma refletir isso com precisão.