A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade e em votação simbólica, a admissibilidade de duas PECs que acabam com a escala de trabalho 6x1. O relator foi Paulo Azi (União-BA), com parecer favorável. Uma das propostas é a PEC 221/2019, que reduz a jornada semanal; a outra foi apresentada em 2025 pela deputada Erika Hilton. Vale entender o que a CCJ decidiu e o que não decidiu. A comissão analisou apenas se as propostas são constitucionais, não o mérito. O debate real acontece agora na comissão especial, que terá 40 sessões para discutir o conteúdo antes de o texto, se aprovado, ir ao plenário. O setor empresarial já se prepara para travar essa batalha. A disputa econômica é intensa e as estimativas variam conforme quem as produz. A CNI, entidade patronal, projeta que o fim da escala 6x1 elevaria os custos com empregados formais entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano. O economista Daniel Duque, da FGV Ibre, alerta que uma semana de 36 horas traria dano relevante à atividade e ao emprego. Na Folha, outros especialistas sustentam que um escalonamento suavizaria o impacto. O governo Lula optou por uma via paralela: mandou ao Congresso um PL com urgência constitucional reduzindo a jornada de 44 para 40 horas sem corte salarial. São, na prática, dois projetos com ambições distintas tramitando ao mesmo tempo, a PEC muda a Constituição e mira 36 horas, o PL altera a CLT e mira 40. Qual dos dois avança mais rápido, e se chegam a convergir, é o que vai definir o tamanho real da mudança.

Quando alguém está sufocado por dívidas, a lei garante que uma parte mínima da renda não pode ser tocada pelos credores. Hoje esse piso está em R$ 600, e o STF formou maioria nesta quarta-feira (22/04) para mudar a forma como esse valor é calculado: o Conselho Monetário Nacional passaria a ser obrigado a fazer estudos técnicos anuais para atualizá-lo. O julgamento foi suspenso e será retomado na quinta-feira (23/04) com o voto de Kassio Nunes Marques. A Corte analisa decretos que regulamentaram a Lei 14.181, de 2021, que trata do superendividamento. Associações que levaram o caso ao tribunal argumentam que R$ 600 não cobrem necessidades básicas como moradia, alimentação e saúde. Para dar dimensão do problema, a Juit identificou mais de 140 mil ações de repactuação de dívidas nos últimos cinco anos, número que aguarda confirmação independente. O enquadramento, porém, varia entre as redações. A Folha destacou a obrigação de revisar o valor anualmente; o Estadão afirmou que o STF tem maioria para manter o mínimo em R$ 600. Ambos descrevem o mesmo julgamento por ângulos diferentes: a revisão foi aprovada, mas o valor atual não foi alterado agora. A tese final ainda depende da conclusão do julgamento.

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, retirou as credenciais de um agente de imigração dos EUA que atuava na sede da PF em Brasília. A medida, tomada na quarta-feira, 22 de abril, é uma resposta direta à saída do delegado brasileiro Marcelo Ivo de Carvalho, oficial de ligação da PF na Flórida junto ao ICE. O agente americano não foi expulso do país: perdeu o acesso às dependências da PF e a bases de dados brasileiras. Lula elogiou publicamente Andrei e disparou: 'O que eles fizeram conosco, nós vamos fazer com eles'. O Itamaraty comunicou Washington sobre a retaliação e classificou a expulsão do delegado brasileiro como violação da 'boa prática diplomática entre nações amigas'. O pano de fundo é a prisão de Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin condenado pelo STF a 16 anos por organização criminosa armada, golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Ramagem fugiu do Brasil e foi detido pelo ICE com visto expirado. As fontes divergem sobre como o delegado brasileiro saiu dos EUA: a BBC News Brasil diz que o governo Trump determinou sua saída; a Crusoé, citando entrevista do próprio Andrei, descreve o retorno como decisão interna da PF, com o diretor-geral negando qualquer 'manobra' para prender Ramagem. Andrei sustenta que a ação seguiu o acordo de cooperação policial entre os dois países.

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira o texto-base do projeto que cria um sistema nacional de rastreabilidade do ouro no Brasil. Enviado pelo governo federal e relatado pelo deputado Marx Beltrão, o PL 2.780/2024 acaba com a presunção de boa-fé na compra do metal, obriga a comprovação da origem e abre espaço para responsabilizar toda a cadeia de compra e venda. O ouro passará a ter marcação física e registro digital de todas as operações, com a Casa da Moeda como operadora exclusiva do sistema. O projeto responde a uma decisão do STF que afastou a presunção de legalidade no comércio de ouro, por entender que a regra anterior alimentava o garimpo ilegal na Amazônia e em terras indígenas. O texto segue agora para o Senado. O consenso sobre o diagnóstico não se estende ao desenho da solução, e as divergências aparecem em três frentes. A Agência Nacional de Mineração, o IBGM e parlamentares do setor questionam a exclusividade da Casa da Moeda e defendem que a ANM opere o sistema. A CNN Brasil aponta que o texto pode manter brechas que favorecem a lavagem de ouro vindo do garimpo ilegal, em avaliação que não encontramos em outras redações. E o Estadão registrou a pressão do Palácio do Planalto sobre projetos vizinhos de política mineral, com relatórios sendo reescritos em meio a divergências entre ministérios. A disputa sobre quem opera o sistema define se o controle do ouro fica numa estatal vinculada ao Tesouro ou na agência reguladora do setor mineral.

A Guarda Revolucionária iraniana abordou três navios-contêineres e apreendeu dois deles perto do Estreito de Ormuz na quarta-feira, 22 de abril de 2026. O centro de operações marítimas britânico (UKMTO) registrou o ataque a duas embarcações na região. O Irã divulgou um vídeo que mostraria a abordagem, mas o material foi liberado pelo próprio Estado iraniano e não houve verificação independente das imagens. O episódio acontece num cenário incomum: EUA e Irã mantêm bloqueios navais separados sobre o mesmo estreito, e as apreensões ocorreram depois que Trump estendeu o cessar-fogo que suspende ataques americanos. O presidente do parlamento iraniano, Mohammad Bagher Ghalibaf, afirmou que o país não reabrirá Ormuz enquanto o bloqueio americano estiver em vigor, e classificou como 'flagrantes' as violações do cessar-fogo por EUA e Israel. A Casa Branca lê o mesmo fato de forma oposta. A porta-voz Karoline Leavitt declarou que Trump não considera as apreensões uma violação do cessar-fogo. Teerã chama de represália o que Washington trata como incidente tolerável, e essa divergência é o eixo da crise: os dois lados dizem estar cumprindo o acordo enquanto se acusam mutuamente de rompê-lo. As conversas de paz marcadas para o Paquistão no mesmo dia 22, segundo o Valor Econômico, terminaram vazias, nenhum dos lados compareceu.