Senado derruba resolução do Conanda sobre aborto legal para menores
PDL 3/2025, relatado por Damares Alves, segue para promulgação sem voltar à Câmara
O Senado derrubou nesta terça (2) a resolução do Conanda que orientava o atendimento ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro. A votação durou menos de dois minutos, em sessão remota com plenário esvaziado. O PDL 3/2025, da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), segue agora para promulgação. O Código Penal não muda: o aborto em caso de estupro continua previsto em lei. O que cai são as diretrizes administrativas de acolhimento, o fluxo que orientava hospitais e conselhos tutelares no atendimento dessas meninas.
- ≠ CNN Brasil afirma que o projeto 'proíbe a interrupção da gravidez' em menores vítimas de violência sexual; G1, Folha e CartaCapital descrevem efeito mais restrito, limitado à sustação das diretrizes administrativas do Conanda, sem alterar o Código Penal.
| 🏛 | O Senado Federal aprovou em 2 de junho de 2026 o PDL 3/2025, que susta a Resolução 258/2024 do Conanda sobre aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. | Confirmado | G1, Folha de S.Paulo, CartaCapital, CNN Brasil, Congresso Em Foco, +1 |
| 🏛 | A resolução do Conanda derrubada é a Resolução nº 258, de dezembro de 2024, que estabelecia diretrizes para o atendimento e o acesso de crianças e adolescentes ao aborto legal em casos de estupro. | Confirmado | G1, Folha de S.Paulo, Congresso Em Foco, Senado Federal (senado.leg.br) |
| 🏛 | O PDL 3/2025 é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e foi relatado no Senado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que também preside a Comissão de Direitos Humanos (CDH). | Confirmado | CartaCapital, Senado Federal (senado.leg.br), Câmara dos Deputados (camara.leg.br) |
| 🏛 | A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o PDL 3/2025 mais cedo no mesmo dia 2 de junho de 2026, antes da votação no plenário. | Confirmado | Congresso Em Foco, Senado Federal (senado.leg.br) |
| 🏛 | Após aprovação pelo plenário do Senado, o PDL 3/2025 segue para promulgação, sem necessidade de nova análise pela Câmara dos Deputados (que já havia aprovado o texto anteriormente). | Confirmado | Senado Federal (senado.leg.br) |
| 🏛 | PDL 3/2025 sobre Resolução 258/24 do Conanda: Projeto de decreto legislativo de Chris Tonietto, relatado por Damares Alves, susta a resolução do Conanda que orientava o atendimento ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro. | Confirmado | Câmara dos Deputados |
| 🏛 | Nota do MDHC sobre suspensão das diretrizes do Conanda: O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou nota classificando a iniciativa legislativa como retrocesso na proteção integral prevista no ECA. | Confirmado | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
| 📰 | A votação no plenário ocorreu em sessão remota, com plenário esvaziado, e durou menos de dois minutos (cerca de 1 minuto e 40 segundos). | Provável | G1, Folha de S.Paulo |
| 📰 | O Conanda repudiou a decisão do Senado, classificando-a como retrocesso e atentado contra direitos de menores vítimas de abuso. | Provável | CNN Brasil, Congresso Em Foco |
| 📰 | A ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Janine Mello, afirmou em nota que a decisão do Senado vai na 'contramão' das políticas de proteção a crianças e adolescentes, reafirmando que os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seguem vigentes. | Provável | G1, Diário do Estado de Goiás |
| 🏛 | Segundo a relatora Damares Alves, a Resolução 258/2024 do Conanda ultrapassaria os limites das atribuições do conselho, argumento jurídico que fundamenta o PDL 3/2025. | Provável | Senado Federal (senado.leg.br), Local MT |
| 📰 | Análise jurídica publicada no portal Migalhas avalia que o PDL 3/25, ao revogar a Resolução 258/24, representa retrocesso na proteção de meninas vítimas de violência sexual, por enfraquecer diretrizes de acolhimento e fluxo de atendimento. | Provável | Migalhas (artigo jurídico de opinião) |
| + 1 fato(s) adicionais com a mesma certeza verificados nos bastidores | |||
- Qual foi o placar exato da votação e quais senadores se manifestaram a favor ou contra.
- Se haverá questionamento judicial (ADI/ADPF) por parte da AGU ou de entidades de direitos humanos.
As fontes divergem sobre o alcance da medida: G1, Folha e CartaCapital descrevem a sustação como atingindo diretrizes administrativas; a CNN Brasil, em trecho específico, sugere efeito mais amplo. Adotamos a leitura majoritária, que é também a juridicamente precisa: o PDL susta resolução do Conanda, não altera o Código Penal.